Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 1210 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/04/2026 | Plenário - PLEN | EXECUTIVO MUNICIPAL - EXE | Aguardando sanção governamental |
| 07/04/2026 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Para Deliberação |
| 24/03/2026 | Departamento Legislativo - DEPLE | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 18/03/2026 | Protocolo - PRT | Departamento Legislativo - DEPLE | Para Encaminhamento |