Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 1202 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/03/2026 | Mesa Diretora - MD | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 26/02/2026 | Departamento Legislativo - DEPLE | Mesa Diretora - MD | Para Conhecimento |
| 26/02/2026 | Protocolo - PRT | Departamento Legislativo - DEPLE | Para Encaminhamento |