Projeto de Lei Ordinária nº 1199 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1199
Data de Apresentação
08/12/2025
Número do Protocolo
29
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Valtecio Neves Aguiar (Assinado em: 8 de Dezembro de 2025 às 11:29 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação