Início
Institucional
Atividade Legislativa
Normas Jurídicas
- Pesquisar Normas Jurídicas

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

Autorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 1029 de 2025)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Vereador Gustavo França	Parlamentar	Sim

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Praça Rodrigues Lima, 10, Centro
CEP: 46400-000 | Telefone: (77) 3454-1008
OpenAPI | Site | Fale Conosco