Projeto de Lei Ordinária nº 1144 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1144
Data de Apresentação
08/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE NORMAS PARA EXPEDIÇAO DE RECEITAS MEDICAS E ODONTOLÓGICAS DE FORMA LEGÍVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada