Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1223 de 2026 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1223 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS-2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1223 de 2026 | Para Deliberação | 08/05/2026
Observação