Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1206 de 2026 em 47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 1206 de 2026

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 27 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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