Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1207 de 2026 em 47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1207 de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE BRIGADA DE INCÊNDIO EM EVENTOS COM A PARTICIPAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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