Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1205 de 2026 em 47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1205 de 2026
Dispõe sobre a autorização para instituição do Programa Municipal de Regu- larização Fundiária Rural para pequenos proprietários e posseiros, estabelece diretrizes para simplificação dos procedimentos de regularização de imóveis rurais de até 2 hecta- res (20.000m’) e dá outras providências.
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