Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1203 de 2026 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1203 de 2026
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 27 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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