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Votação Simbólica
Matéria: Parecer nº 47 de 2026
Ementa: Opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei N° 1228/2026.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por maioria simples
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