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Votação Simbólica
Matéria: Parecer nº 39 de 2026
Ementa: A comissão opina pela legalidade, constitucionalidade e aprovação do Projeto de Lei nº 1.226/2026.
Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 1
Resultado da Votação:
Aprovado por Maioria Absoluta
Observações
