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Votação Simbólica
Matéria: Parecer nº 38 de 2026
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei n° 1223 de 13 de abril de 2026. Opinando por sua aprovação com decisão final no Plenário Soberano.

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Maioria Absoluta

Observações