Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Parecer nº 36 de 2026
Ementa: A comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 1223/2026
Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Maioria Absoluta
Observações
