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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1223 de 2026
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS-2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Maioria Absoluta
Observações
