Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1211 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU EM DESUSO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.