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Votação Simbólica
Matéria: Parecer nº 10 de 2026
Ementa: Assim, a Comissão opina pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1211/2026.
Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 1
Resultado da Votação:
Aprovado por Maioria Absoluta
Observações
