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Votação Simbólica
Matéria: Parecer nº 22 de 2026
Ementa: A Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 1207.
Votos
Sim: 8
Não: 3
Abstenções: 1
Resultado da Votação:
Aprovado por Maioria Absoluta
Observações
