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Votação Simbólica
Matéria: Parecer nº 34 de 2026
Ementa: Opina pela legalidade e constitucionalidade do projeto de lei n° 1220/2026.
Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Maioria Absoluta
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