Matéria: Parecer nº 29 de 2026
Ementa: Parecer do Projeto de lei n° 1205 de 09 de março de 2026, que dispõe sobre a “Autorização para a Instituição do Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural para pequenos proprietários e posseiros, estabelece diretrizes para simplificação dos procedimentos de regularização de imóveis rurais de até 2 hectares (20.000m²), e dá outras providências.