Votação Simbólica
Matéria: Parecer nº 22 de 2026
Ementa: A Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 1207.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Maioria Absoluta

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