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Votação Simbólica
Matéria: Parecer nº 16 de 2026
Ementa: Opina pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE e aprovação com decisão do Plenário Soberano.

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações