Projeto de Decreto Legislativo nº 1046 de 2026 - 09/06/2026 (Vereador Miguel Nogueira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1046 de 2026
Data Designação
09/06/2026
Data Destituição
Parlamentar
Vereador Miguel Nogueira
Motivo Fim Relatoria