Parecer nº 13 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 23/04/2026 (Parecer nº 13 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação