Parecer nº 13 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 23/04/2026 (Parecer nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação