Projeto de Lei Ordinária nº 1222 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1222 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
30/04/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação