Projeto de Lei Ordinária nº 1214 de 2026 | Para Deliberação | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1214 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/04/2026

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para Deliberação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação