Projeto de Lei Ordinária nº 1232 de 2026 | Aguardando Documentos | 19/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1232 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

19/05/2026

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DEPLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Documentos

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O Vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim solicitou Parecer Jurídico sobre a matéria.