Projeto de Lei Ordinária nº 1229 de 2026 | Aguardando Documentos | 19/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1229 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Documentos
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Vereador Júlio César Teixeira Ladeia solicitou Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 1229 de 2026.