Projeto de Lei Ordinária nº 1226 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1226 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

04/05/2026

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação