Projeto de Lei Ordinária nº 1226 de 2026 - 05/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1226 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1226 de 2026
Data Designação
05/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Vereador Miguel Nogueira
Motivo Fim Relatoria