Projeto de Lei Ordinária nº 1205 de 2026 - 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1205 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1205 de 2026
Data Designação
17/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Vereador Miguel Nogueira
Motivo Fim Relatoria