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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, ORGANTZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS PARTÍCIPES.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da igualdade Racial de Caetité - COMPIRC como auxiliar na Política Municipal da Promoção da igualdade Racial, cria o Fundo Municipal de Promoção da igualdade Racial de Caetité - FMPIRC ê dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do nome do Hospital Municipal de Caetité Maria Isabel Teixeira Ladeia para Hospital Municipal Dr. Ricardo de Tadeu Ladeia e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Serviço de inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de CAETITE/BA, e dá outras providências"

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover remanejamentos, transposições E transferências de saldo entre categorias de programação e órgãos previsto na Lei Orçamentária nº. 898/2021, e dá outras providências.