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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Legislação Citada
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Autoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Parecer nº 9 de 2026 (Parecer nº 9 de 2026)

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Autoria

Autor

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Primeiro Autor

Sim

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