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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social - Parecer nº 6 de 2026
(Parecer nº 6 de 2026)
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Autoria
Autor
CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social
Primeiro Autor
Sim
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