Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1203
Ano: 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 27 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.