{"id":7,"__str__":"Decreto Legislativo n\u00ba 888, de 05 de novembro de 2018","link_detail_backend":"/norma/7","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.caetite.ba.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2018/7/decreto_legislativo_n_888_de_05_de_novembro_de_2018.pdf","numero":"888","ano":2018,"esfera_federacao":"M","data":"2018-11-05","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o das Contas da Prefeitura Municipal de Caetit\u00e9, relativas ao Exerc\u00edcio Financeiro de 2016.","indexacao":"A MESA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE CAETIT\u00c9, Estado da Bahia, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conforme art. 16\u00ba e seus par\u00e1grafos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e em obedi\u00eancia \u00e0s normas estabelecidas no art. 1830 e seus par\u00e1grafos do Regimento Interno.\r\n\r\nConsiderando o parecer emitido pela Comiss\u00e3o Especial, composta pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 01/2018, recomendando o Plen\u00e1rio desta Casa a aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o das contas anuais da Prefeitura Municipal de Caetit\u00e9, do Exerc\u00edcio Financeiro de 2016, acolhendo, desta forma, o Parecer Pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, pelas raz\u00f5es expostas no Parecer n\u00b0 07477e17 Considerando o resultado da vota\u00e7\u00e3o Plen\u00e1ria, em sess\u00e3o realizada em 05 de novembro de 2018, que aprovou a presta\u00e7\u00e3o de contas anuais do Sr. Jos\u00e9 Barreira de Alencar Filho, no per\u00edodo em que respondia pela Prefeitura Municipal de Caetit\u00e9, relativas ao Exerc\u00edcio Financeiro de 2016 concordando a fundamenta\u00e7\u00e3o do Parecer conclusivo de 30 de outubro de 2018 exarado pela Comiss\u00e3o Especial.\r\n\r\nFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de Caetit\u00e9 aprovou e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:\r\n\r\nDECRETA\r\nArt. 1 - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Caetit\u00e9, relativas ao Exerc\u00edcio Financeiro de 2016 de responsabilidade do Ex-Gestor Jos\u00e9 Barreira de Alencar Filho, ficando igualmente mantido o Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 07477e17 exarado pelo Colendo Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, que opinou por sua aprova\u00e7\u00e3o, por\u00e9m com ressalvas, das Contas da Prefeitura Municipal de Caetit\u00e9 do Exerc\u00edcio Financeiro de 2016, conforme vota\u00e7\u00e3o procedida na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2 - Este Decreto Legislativo entrar\u00e1 em vigor a partir da sua publica\u00e7\u00e3o revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Caetit\u00e9 - Ba, 05 de novembro de 2018.","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-01-29T13:10:06.279225-02:00","data_ultima_atualizacao":"2019-01-29T13:10:06.316877-02:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[1],"autores":[]}