{"id":387,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 659, de 10 de junho de 2008","link_detail_backend":"/norma/387","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.caetite.ba.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2008/387/lei_n_659_de_10.06.2008_funcionamento_defesa_civil.pdf","numero":"659","ano":2008,"esfera_federacao":"M","data":"2008-06-10","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa Civil.","indexacao":"O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETIT\u00c9, BAHIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais\r\nfaz saber que a C\u00e2mara de Vereadores aprovou e eu, em nome do povo, sanciono a\r\nseguinte Lei\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil do munic\u00edpio de Caetit\u00e9,\r\n\u00f3rg\u00e3o consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, de car\u00e1ter permanente,\r\nque contar\u00e1 com representa\u00e7\u00e3o do governo municipal e a participa\u00e7\u00e3o da sociedade\r\ncivil, de forma bipartite e parit\u00e1ria\r\n\r\n\u00a7 \u00fanico O Conselho Municipal de Defesa Civil fica vinculado \u00e0 estrutura do\r\nGabinete do Senhor Prefeito Municipal\r\n\r\nArt. 2\u00b0-O Conselho Municipal de Defesa Civil tem por objetivo promover, planejar\r\nsugerir e fiscalizar a\u00e7\u00f5es preventivas de socorro, assistenciais e reconstrutivas para\r\nevitar ou minimizar os desastres causado\u2026\r\nRepresentante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,\r\nRepresentante da Secretaria Municipal de Infra-estrutura,\r\nRepresentante da Secretaria Municipal da Sa\u00fade,\r\nRepresentante da Secretaria Municipal de A\u00e7\u00e3o Social,\r\nRepresentante da Pol\u00edcia Militar,\r\nRepresentante da Diocese\r\nRepresentante da Comunidade Evang\u00e9lica\r\nRepresentante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais\r\nRepresentante da C\u00e2mara de Vereadores\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - Os integrantes do Conselho Municipal de Defesa Civil ter\u00e3o mandato de 2 (dois)\r\nanos, podendo ser reconduzidos por mais um per\u00edodo\r\n\u00a72 O exerc\u00edcio do mandato ser\u00e1 gratuito e considerando como presta\u00e7\u00e3o de\r\nrelevantes servi\u00e7os ao Munic\u00edpio\r\n\r\n\u00a73-O Conselho Municipal de Defesa Civil ter\u00e1 uma Diretoria Executiva composta de\r\nPresidente, Vice-Presidente e Secretario, que ser\u00e3o escolhidos pelos membros do\r\nConselho, atrav\u00e9s de elei\u00e7\u00e3o\r\n\r\nArt. 4\u00b0-Os membros do Conselho Municipal de Defesa Civil ser\u00e3o nomeados por\r\nportaria do Senhor Prefeito Municipal e empossados pelo mesmo\r\n\r\nArt. 5\u00b0-O Conselho, apos sua instala\u00e7\u00e3o, num prazo de 30 (trinta) dias elaborara o\r\nseu Regimento Interno, submetendo-o ao Sr. Prefeito para aprova\u00e7\u00e3o\r\nArt. 6\u00b0-Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, ficando revogadas as\r\ndemais disposi\u00e7\u00f5es em contrario\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAETIT\u00c9 em 10 de junho de 2008.\r\nRicardo de Tadeu Ladeia\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-06-05T15:02:14.195196-03:00","data_ultima_atualizacao":"2020-10-15T17:35:41.638490-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":5,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[3],"autores":[]}