{"id":315,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 783, de 24 de novembro de 2014","link_detail_backend":"/norma/315","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.caetite.ba.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2014/315/lei_n_783_de_24.11.2014_sistema_seguranca_alimentar.pdf","numero":"783","ano":2014,"esfera_federacao":"M","data":"2014-11-24","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"CRIA OS COMPONENTES NO MUNIC\u00cdPIO DE CAETIT\u00c9,\r\nESTADO DA BAHIA, DO SISTEMA NACIONAL DE\r\nSEGURAN\u00c7A ALIMENTAR, DEFINE OS PAR\u00c2METROS\r\nPARA A ELABORA\u00c7\u00c3O E A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO\r\nPLANO MUNICIPAL DE SEGURAN\u00c7A ALIMENTAR E\r\nNUTRICIONAL E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.","indexacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAETIT\u00c9, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER\r\nque a C\u00c2MARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:\r\n\r\nCAP\u00cdTULO I \r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\n\r\nArt. 1\u00b0 Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define\r\npar\u00e2metros para a elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Seguran\u00e7a\r\nAlimentar e Nutricional, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios e diretrizes estabelecidos\r\npela Lei n\u00ba 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto n\u00ba 6.272, de 2007, o\r\nDecreto n\u00ba 6.273, de 2007, e o Decreto n\u00b0 7.272, de 2010, com o prop\u00f3sito de garantir o\r\nDireito Humano \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o Adequada.\r\n\r\nArt. 2\u00b0 A alimenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 direito b\u00e1sico do ser humano, indispens\u00e1vel \u00e0\r\nrealiza\u00e7\u00e3o dos seus direitos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual, cabendo\r\nao poder p\u00fablico adotar as politicas e a\u00e7\u00f5es que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para respeitar\r\nproteger, promover e prover o Direito Humano \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o Adequada e\r\nSeguran\u00e7a Alimentar e Nutricional de toda a popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 1\u00b0 A ado\u00e7\u00e3o dessas politicas e a\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 Levar em conta as dimens\u00f5es\r\nambientais, culturais, econ\u00f4micas, regionais e sociais do Municipio, com prioridade\r\npara as regi\u00f5es e popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis.\r\n\u00a7 2\u00b0 \u00c9 dever do poder p\u00fablico, al\u00e9m das previstas no caput do artigo, avaliar,\r\nfiscalizar e monitorar a realiza\u00e7\u00e3o do Direito Humano \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o Adequada, bem\r\ncomo criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.\r\n\r\nArt. 3\u00b0 A Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional consiste na realiza\u00e7\u00e3o do direito de\r\ntodos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade\r\nsuficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como\r\nbase pr\u00e1ticas alimentares promotoras de sa\u00fade que respeitem a diversidade cultural\r\ne que sejam ambiental, cultural, econ\u00f4mica e socialmente sustent\u00e1veis.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional inclui a realiza\u00e7\u00e3o do direito\r\nde todas as pessoas terem acesso \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o que contribua para o enfrentamento ao\r\nsobrepeso, a obesidade, contamina\u00e7\u00e3o de alimentos e mais doen\u00e7as consequentes da\r\nalimenta\u00e7\u00e3o inadequada.\r\n\r\nArt. 4\u00ba A Seguran\u00e7a Alimentar E Nutricional abrange:\r\n\r\nI - a amplia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de oferta acess\u00edvel de alimentos, por meio do\r\nincremento de produ\u00e7\u00e3o, em especial na agricultura tradicional e familiar, no\r\nprocessamento, na industrializa\u00e7\u00e3o, na comercializa\u00e7\u00e3o, no abastecimento e na\r\ndistribui\u00e7\u00e3o, nos recursos de \u00e1gua, alcan\u00e7ando tamb\u00e9m a gera\u00e7\u00e3o de emprego e a\r\nredistribui\u00e7\u00e3o da renda, como fatores de ascens\u00e3o social;\r\n\r\nII - a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e a utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos naturais\r\nIII - a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da nutri\u00e7\u00e3o e da alimenta\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, incluindo-se grupos populacionais espec\u00edficos e popula\u00e7\u00f5es\r\nem situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIV - a garantia da qualidade biol\u00f3gica, sanit\u00e1ria, nutricional e tecnol\u00f3gica dos\r\nalimentos consumidos pela popula\u00e7\u00e3o, bem como seu aproveitamento, promovendo\r\na sintonia entre institui\u00e7\u00f5es com responsabilidades afins para que estimulem pr\u00e1ticas\r\ne a\u00e7\u00f5es alimentares e estilos de vida saud\u00e1veis\r\n\r\nV a produ\u00e7\u00e3o de conhecimentos e informa\u00e7\u00f5es \u00fateis \u00e0 sa\u00fade alimentar,\r\npromovendo seu amplo acesso e eficaz dissemina\u00e7\u00e3o para toda a popula\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nVI - implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, de estrat\u00e9gias sustent\u00e1veis e\r\nparticipativas de produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e consumo de alimentos, respeitando-se\r\nas m\u00faltiplas caracter\u00edsticas territoriais e etno-culturais do Munic\u00edpio;\r\nVII-a ado\u00e7\u00e3o de urgentes corre\u00e7\u00f5es quanto aos controles p\u00fablicos sobre qualidade\r\nnutricional dos alimentos, quanto a toler\u00e2ncia com maus h\u00e1bitos alimentares, quanto\r\na desinforma\u00e7\u00e3o sobre sa\u00fade alimentar vigente na sociedade em geral e nos\r\nambientes sob gest\u00e3o direta e indireta do Munic\u00edpio, quanto a falta de sintonia entre\r\nas a\u00e7\u00f5es das diversas \u00e1reas com responsabilidades afins, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade,\r\npublicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes p\u00fablicos, produ\u00e7\u00e3o\r\nestimulada de alimentos mediante crit\u00e9rios fundamentados, dentre outros\r\n\r\nArt. 5\u00b0 A consecu\u00e7\u00e3o do Direito Humano \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o Adequada e da Seguran\u00e7a\r\nAlimentar e Nutricional, requer o respeito \u00e0 soberania do Poder P\u00fablico sobre a\r\nprodu\u00e7\u00e3o e o consumo de alimentos\r\n\r\nArt. 6\u00b0 O Munic\u00edpio de Caetit\u00e9, Estado da Bahia, deve empenhar-se na promo\u00e7\u00e3o de\r\ncoopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com o Governo Estadual e com os demais munic\u00edpios do estado,\r\ncontribuindo assim, para a realiza\u00e7\u00e3o do Direito Humano \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o Adequada.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II\r\nDOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE\r\nSEGURAN\u00c7A\r\nALIMENTAR E NUTRICIONAL\r\n\r\nArt. 7\u00b0 A consecu\u00e7\u00e3o do Direito Humano a Alimenta\u00e7\u00e3o Adequada e da Seguran\u00e7a\r\nAlimentar e Nutricional da popula\u00e7\u00e3o far-se a por meio do SISAN, integrado, no\r\nMunic\u00edpio de Caetit\u00e9 Estado da Bahia, por um conjunto de \u00f3rgaos e entidades afetas\r\na Seguran\u00e7a Alimentar E Nutricional\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A C\u00e2mara Intersetorial Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e\r\nNutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e\r\nNutricional CONSEA Municipal, ser\u00e3o regulamentados por Decreto do Poder\r\nExecutivo, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\r\n\r\nArt. 8\u00b0 O SISAN reger-se pelos seguintes princ\u00edpios e diretrizes dispostos na Lei\r\n11.346 de setembro de 2006.\r\n\r\nArt. 9\u00b0 S\u00e3o componentes municipais do SISAN:\r\nI -  a Confer\u00eancia Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, inst\u00e2ncia\r\nrespons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da\r\nPol\u00edtica e do Plano Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, bem como pela\r\navalia\u00e7\u00e3o do SISAN no \u00e2mbito do munic\u00edpio;\r\n\r\nII - o CONSEA Municipal, \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de\r\nDesenvolvimento Social;\r\n\r\nIII a C\u00e2mara Intersetorial Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional\r\nCAISAN Municipal - integrada por Secret\u00e1rios Municipais respons\u00e1veis pelas pastas\r\nafetas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, com as seguintes\r\natribui\u00e7\u00f5es, dentre outras:\r\n\r\na) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Seguran\u00e7a\r\nAlimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimens\u00f5es, as diretrizes e os\r\nconte\u00fados expostos no Decreto n\u00b0 7272/2010, bem como os demais dispositivos do\r\nmarco legal vigente, as diretrizes emanadas da Confer\u00eancia Municipal de Seguran\u00e7a\r\nAlimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes\r\nde recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de\r\nsua implementa\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nb) monitorar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica e do Plano;\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A C\u00e2mara Intersetorial Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e\r\nNutricional, CAISAN Municipal, ser\u00e1 presidida pelo(a) titular da Secretaria\r\nMunicipal de Desenvolvimento Social, e seus procedimentos operacionais ser\u00e3o\r\ncoordenados no \u00e2mbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.\r\n\r\nIV - os \u00f3rg\u00e3os e entidades de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, institui\u00e7\u00f5es\r\nprivadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na ades\u00e3o e que\r\nrespeitem os crit\u00e9rios, princ\u00edpios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado\r\npela C\u00e2mara Interministerial de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional - CAISAN;\r\n\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS\r\n\r\nArt. 10 O Prefeito Municipal editou norma regulamentando a presente Lei no prazo\r\n11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es\r\nem contr\u00e1rio.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO DE CAETIT\u00c9, em 24 de novembro de 2014.\r\nJOS\u00c9 BARREIRA DE ALENCAR FILHO\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-05-23T22:32:59.761478-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-05-23T22:33:00.271739-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":5,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[3],"autores":[]}