{"id":311,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 788, de 20 de abril de 2015","link_detail_backend":"/norma/311","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.caetite.ba.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/311/lei_n_788_de_20.04.2015_plano_de_carreira.pdf","numero":"788","ano":2015,"esfera_federacao":"M","data":"2015-04-20","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Altera a Lei n\u00ba. 744/2013, 1\u00b0 de mar\u00e7o de 2013, que disp\u00f5e sobre o plano de carreira, cargos e sal\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal de Caetit\u00e9.","indexacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAETIT\u00c9 , ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER, que a C\u00c2MARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte\r\nlei:\r\nArt. 1\u00b0 - A Lei n\u00b0 744/2013 passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\r\nI - Exclui do Anexo II, na Tabela de Quantitativos de Cargos\r\nComissionados, 09 (nove) cargos de Assessor Parlamentar, C\u00f3digo CIVIL;\r\nII - Inclua-se no Anexo II, na Tabela de Quantitativos de Cargos\r\nComissionados, os seguintes cargos em comiss\u00e3o:\r\na) 15 (quinze) cargos de Assessor Parlamentar II, C\u00f3digo CC VII, com\r\npr\u00e9-requisito de escolaridade o ensino fundamental;\r\nb) 04 (quatro) cargos de Assessor Administrativo, C\u00f3digo CC IX, com\r\npr\u00e9-requisito de escolaridade o ensino fundamental;\r\nV - Altere-se no Anexo III, na Tabela de Simbologia e Vencimentos, a\r\nrefer\u00eancia de vencimento base dos seguintes c\u00f3digos:\r\nArt. 2\u00b0-As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0\r\nconta dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios.\r\n\r\nArt. 3\u00b0-A Mesa Diretora promover\u00e1 as altera\u00e7\u00f5es regulamentares e\r\nregimentais para a adequa\u00e7\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es decorrentes desta Lei.\r\n\r\nArt. 4\u00b0-Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com\r\nefeitos financeiros retroativos a 1\u00b0 de mar\u00e7o de 2015, revogadas as\r\ndisposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO DE CAETIT\u00c9, em 20 de abril de 2015.\r\n\r\nJOS\u00c9 BARREIRA DE ALENCAR FILHO\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-05-23T22:08:34.414735-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-05-23T22:08:34.655990-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":5,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[1],"autores":[]}