{"id":310,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 789, de 22 de junho de 2015","link_detail_backend":"/norma/310","metadata":{"signs":{"texto_integral":{"admin":[],"autores":[["J C Digitalizacoes e Assessoria Ltda Me",["2015-12-01T16:29:29Z","ICP-Brasil"]]]}}},"texto_integral":"http://sapl.caetite.ba.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/310/lei_n_789_de_22.06.2015_plano_municipal_educacao.pdf","numero":"789","ano":2015,"esfera_federacao":"M","data":"2015-06-22","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Aprova o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (PME) do\r\nMunic\u00edpio de Caetit\u00e9, em conson\u00e2ncia com a Lei n\u00ba\r\n13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o\r\n(PNE) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAETIT\u00c9, ESTADO DA BAHIA, FAZ\r\nSABER, que a C\u00c2MARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:\r\n\r\nArt.1\u00b0 Fica ado o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (PME), com dura\u00e7\u00e3o de 10\r\n(dez) anos, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, a forma do Anexo, com vistas ao\r\ncumprimento do disposto no art. 214 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\nArt. 2\u00b0 S\u00e3o diretrizes do PME \r\nI - erradica\u00e7\u00e3o do analfabetismo\r\nII - universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento escolar\r\nIII - supera\u00e7\u00e3o das desigualdades educacionais, com \u00eanfase na promo\u00e7\u00e3o da cidadania e na erradica\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o,\r\nIV -  melhoria da qualidade do ensino\r\nV -  forma\u00e7\u00e3o para o trabalho e para a cidadania, com enfase nes valores morais\r\ne \u00e9ticos em que se fundamenta a sociedade\r\nV promo\u00e7\u00e3o do principio da gest\u00e3o democr\u00e1tica da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\r\nVII -promo\u00e7\u00e3o human\u00edstica. cientifica, cultural e tecnol\u00f3gica do Pais;\r\nVIII estabelecimento de meta de aplica\u00e7\u00e3o de recursos\r\np\u00fablicos em educa\u00e7\u00e3o como propor\u00e7\u00e3o do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento \u00e0s\r\nnecessidades de expans\u00e3o, com padr\u00e3o de qualidade e equidade;\r\nIX - valoriza\u00e7\u00e3o dos (as) profissionais da educa\u00e7\u00e3o; e\r\nX - promo\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de respeito aos direitos humanos, \u00e0 diversidade e \u00e0\r\nsustentabilidade socioambiental.\r\nArt. 3\u00b0 As metas previstas no Anexo desta Lei dever\u00e3o ser cumpridas no prazo\r\nda vig\u00eancia do PME, desde que n\u00e3o haja prazo inferior definido para metas e\r\nestrat\u00e9gias especificas.\r\n\r\nArt. 4\u00b0 O plano plurianual, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e os or\u00e7amentos anuais\r\ndo Munic\u00edpio dever\u00e3o ser formulados de maneira a assegurar a consigna\u00e7\u00e3o de\r\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias compat\u00edveis com as diretrizes, metas e estrat\u00e9gias do\r\nPME, a fim de viabilizar sua plena execu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 5\u00b0 O \u00cdndice de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (IDEB) ser\u00e1 utilizado\r\npara avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimento escolar\r\napurados pelo censo da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, combinados com os dados relativos ao\r\ndesempenho dos estudantes apurados na avalia\u00e7\u00e3o nacional do rendimento\r\nescolar ou outro \u00edndice que venha suced\u00ea-lo.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Estudos desenvolvidos e aprovados pelo MEC na constru\u00e7\u00e3o\r\nde novos indicadores, a exemplo dos que se reportam \u00e0 qualidade relativa no\r\ncorpo docente e \u00e0 infraestrutura da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, poder\u00e3o ser incorporados\r\nao sistema da avalia\u00e7\u00e3o deste plano.\r\nArt. 6\u00b0 O Munic\u00edpio, em articula\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o com o Estado, a Uni\u00e3o e a\r\nsociedade civil e pol\u00edtica, proceder\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da implementa\u00e7\u00e3o do\r\nPlano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Caetit\u00e9 e sua respectiva conson\u00e2ncia com os\r\nplanos Estadual e Nacional.\r\n\r\n\u00a7 1\u00b0 O Poder Legislativo, com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e pol\u00edtica,\r\norganizada e por interm\u00e9dio da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de\r\nVereadores e do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, acompanhar\u00e3o\r\nexecu\u00e7\u00e3o\r\ndo Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 2\u00b0 A primeira avalia\u00e7\u00e3o do PME realizar-se-\u00e1 durante o segundo ano de\r\nvig\u00eancia desta Lei, cabendo \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores aprovar as medidas legais\r\ndecorrentes, com vistas as corre\u00e7\u00f5es de eventuais defici\u00eancias e distor\u00e7\u00f5es.\r\n\r\n\u00a7 3\u00b0 O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nI - Acompanhar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o do PM E e o cumprimento de suas metas;\r\nII - Apoia a Conferencia Municipal de educa\u00e7\u00e3o\r\n\u00a7  4\u00b0 A Confer\u00eancia Municipal de Educa\u00e7\u00e3o realizar-se-\u00e1 com intervalo de at\u00e9 04\r\nanos entre elas, com inten\u00e7\u00e3o de fornecer elementos para o PNE e tamb\u00e9m\r\nrefletir sobre o processo de execu\u00e7\u00e3o do PME\r\n\r\nArt. 7\u00b0 Caber\u00e1 ao gestor municipal a ado\u00e7\u00e3o das medidas governamentais\r\nnecess\u00e1rias para o alcance das metas previstas no PME\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As estrat\u00e9gias definidas no anexo desta lei n\u00e3o eliminam a\r\nado\u00e7\u00e3o de medidas adicionais em \u00e2mbito local ou de instrumentos jur\u00eddicos que\r\nformalizem a coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federados.\r\n\r\nArt. 8\u00b0 O Munic\u00edpio elaborou o seu PME em conson\u00e2ncia com as diretrizes,\r\nmetas e estrat\u00e9gias previstas no PNE, Lei n\u00ba 13.005/2014.\r\n\r\n\u00a71\u00b0 O Munic\u00edpio demarcou em seu PME estrat\u00e9gias que:\r\n\r\nI - Asseguram articula\u00e7\u00e3o das politicas educacionais com as demais pol\u00edticas\r\nsociais e culturais\r\nII - Consideram as necessidades especificas da popula\u00e7\u00e3o do campo e das\r\ncomunidades quilombolas, assegurando equidade educacional e a\r\ndiversidade cultural;\r\nIII Garantem o atendimento das necessidades espec\u00edficas na educa\u00e7\u00e3o especial,\r\nassegurando o sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis, etapas e\r\nmodalidades;\r\nIV Promovem a articula\u00e7\u00e3o intersetorial na implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas\r\neducacionais.\r\n\r\nArt. 9\u00b0 Os Poderes do Munic\u00edpio dever\u00e3o empenhar-se em divulgar o Plano\r\naprovado por esta Lei, bem como na progressiva realiza\u00e7\u00e3o de suas metas e\r\nestrat\u00e9gias, para que a sociedade o conhe\u00e7a amplamente e acompanhe sua\r\nimplementa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 10 At\u00e9 o final do primeiro semestre do nono ano de vig\u00eancia deste PME, o\r\npoder executivo encaminhar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, sem preju\u00edzos das\r\nprerrogativas desse poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de\r\nEduca\u00e7\u00e3o\r\nvigorar no per\u00edodo subsequente, que incluir\u00e1 diagn\u00f3stico,\r\ndiretrizes, metas e estrat\u00e9gias para o pr\u00f3ximo dec\u00eanio.\r\nArt. 11 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as\r\n\r\ndisposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente a Lei n\u00b0 709, de 05 de julho de 2010.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO DE CAETIT\u00c9, em 22 de junho de 2015.\r\n\r\nJOS\u00c9 BARREIRA DE ALENCAR FILHO\r\nPREFEITO  MUNICIPAL","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-05-22T15:23:51.263110-03:00","data_ultima_atualizacao":"2026-05-13T11:23:08.466019-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":5,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[3],"autores":[]}