{"id":305,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 797, de 10 de dezembro de 2015","link_detail_backend":"/norma/305","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.caetite.ba.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/305/lei_n_797_de_10.12.2015_altera_lei_n_627_de_19.06.2006.pdf","numero":"797","ano":2015,"esfera_federacao":"M","data":"2015-12-10","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"ALTERA A LEI MUNICIPAL N\u00b0 627\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2006 E DA\r\nOUTRAS PROVIDENCIAS.","indexacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAETIT\u00c9, ESTADO DA BAHIA\r\nFa\u00e7o saber que a C\u00c2MARA DE VEREADORES aprovou e eu\r\nsanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00b0-O par\u00e1grafo primeiro, do art. 102, da Lei n\u00ba 627, de 19 de\r\njunho de 2006, que instituiu o Estatuto do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal\r\nde Caetit\u00e9, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\"Art. 102 - A Gratifica\u00e7\u00e3o (.).\r\n\r\n\u00a7 1\u00b0 E permitida a percep\u00e7\u00e3o acumulada dos\r\npercentuais previstos neste artigo, desde que decorrentes de\r\ncursos diferentes e limitado ao percentual de 50% (cinquenta\r\npor cento).\r\n\r\nArt. 2\u00b0-Para efeito da obten\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo na gratifica\u00e7\u00e3o\r\ninstitu\u00eddo pelo artigo precedente, somente ser\u00e3o validos os t\u00edtulos\r\nobtidos a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Magist\u00e9rio\r\nP\u00fablico da Rede Municipal de Ensino (Lei n 627/2006), qual seja 19\r\nde junho de 2006\r\nArt. 3\u00b0-As despesas acrescentadas pela presente lei correr\u00e3o por\r\nconta da dota\u00e7\u00e3o destinada ao pagamento dos sal\u00e1rios e vantagens\r\ndo magist\u00e9rio p\u00fablico municipal, por conta do elemento de despesa\r\n3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.\r\n\r\nArt. 4\u00b0-A presente Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\r\npodendo seus efeitos retroagem a janeiro de 2015, ficando\r\nrevogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO DE CAETIT\u00c9, em 10 de dezembro de\r\n2015\r\n\r\nJOS\u00c9 BARREIRA DE ALENCAR FILHO\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-05-22T09:56:24.737496-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-05-22T09:56:24.953466-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":5,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[3],"autores":[]}