{"id":302,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 800, de 10 de dezembro de 2015","link_detail_backend":"/norma/302","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.caetite.ba.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/302/lei_n_800_de_10.12.2015_altera_lei_n_560_de_29.05.2002.pdf","numero":"800","ano":2015,"esfera_federacao":"M","data":"2015-12-10","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"ALTERA A LEI MUNICIPAL N\u00b0 560, DE 29\r\nDE MAIO DE 2002, QUE DISP\u00d5E SOBRE O\r\nCONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E\r\nDA OUTRAS PROVIDENCIAS.","indexacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAETIT\u00c9, ESTADO DA BAHIA, Faz\r\nsaber que a C\u00c2MARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte\r\nLei:\r\n\r\nArt. 1\u00b0-Fica modificada a reda\u00e7\u00e3o dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do art. 1\u00b0, assim como\r\nos artigos: 3\u00b0,4\u00b0,5\u00b0,6\u00b0,7\u00b0, 8\u00b0, e 9\u00b0, da Lei Municipal N\u00b0 560, de 29 de maio de\r\n2002, que passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\"Art. 1\u00ba -\r\nPar\u00e1grafo 1 Ao COMAD caber\u00e1 atuar como coordenador das\r\natividades de todas as institui\u00e7\u00f5es e entidades municipais, respons\u00e1veis\r\npelo desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es supramencionadas, assim como dos\r\nmovimentos comunit\u00e1rios organizados e representa\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es\r\nestaduais e federais existentes no munic\u00edpio dispostas a cooperar com o\r\nesfor\u00e7o municipal, observando-sempre as diretrizes previstas no artigo\r\n22 da Lei n 11.343/2006.\r\n\r\n\"Art. 1\u00b0-(...)\r\nPar\u00e1grafo 2 o COMAD integrar\u00e1 o Sistema Nacional de Pol\u00edticas\r\nP\u00fablicas sobre Drogas SISNAD, institu\u00eddo pela Lei no 11.343/2006 e\r\nposteriormente regulamentado pelo Decreto n\u00b05912/2006\r\n\r\nArt. 3\u00b0-O Conselho Municipal Antidrogas de Caetit\u00e9 ser\u00e1 composto\r\npor 12 (doze) membros titulares e seus suplentes, sendo:\r\n\r\nI - 06 (seis) representantes do Poder P\u00fablico, titulares e seus suplentes\r\ncom a seguinte composi\u00e7\u00e3o\r\na) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nb) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento\r\nSocial\r\nc)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\r\nd) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte\r\nLazer e Turismo\r\ne) 01 (um) representante da C\u00e2mara de Vereadores\r\n(um) representante do Conselho Tutelar.\r\n\r\nII - 06 (seis) representantes da Sociedade Civil titulares e seus\r\nsuplentes, indicados pelas entidades com atua\u00e7\u00e3o reconhecida na \u00e1rea\r\nde atua\u00e7\u00e3o do conselho\r\n\r\n\u00a71\u00b0-Os representantes da Sociedade Civil residentes e com atua\u00e7\u00e3o no\r\nMunicipio, ser\u00e3o eleitos pelo voto das entidades sociais comprometidas\r\ncom trabalhos na \u00e1rea de preven\u00e7\u00e3o e combate ao entorpecente\r\ncadastradas no Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social, atrav\u00e9s de\r\nAssembleia convocada essa finalidade\r\n\r\n\u00a72\u00b0-O COMAD, em sua atua\u00e7\u00e3o, buscar\u00e1 sempre o suporte dos \u00f3rg\u00e3os\r\nestaduais e federais com atribui\u00e7\u00f5es relacionadas com sua tem\u00e1tica, tais\r\ncomo Policia Civil do Estado da Bahia, Policia Militar do Estado da\r\nBahia, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia, Poder Judici\u00e1rio do\r\nEstado Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outros\r\n\r\nArt. 4\u00b0-O COMAD fica assim constitu\u00eddo\r\n\r\nI - Presidente;\r\nII - Secretario; e \r\nII-Membros;\r\nPar\u00e1grafo 1\u00b0 -Os conselheiros, cujas nomea\u00e7\u00f5es ser\u00e3o publicadas, ter\u00e3o\r\nmandado de 02 (dois) anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o por igual\r\nper\u00cdodo.\r\n\r\nArt. 5\u00b0. Presidente e o Secret\u00e1rio ser\u00e3o escolhidos pelo Colegiado do\r\nConselho, entre seus membros.\r\n\r\nArt. 6\u00b0 - A participa\u00e7\u00e3o dos membros no COMAD ser\u00e1 considerada\r\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relevantes para o Munic\u00edpio e pelas atividades\r\nexercidas, n\u00e3o receber\u00e1 qualquer tipo de remunera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt.7\u00b0-O COMAD providenciar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es relativas a sua cria\u00e7\u00e3o\r\na SENAD e ao CONED, visando sua integra\u00e7\u00e3o aos Sistemas Nacionale\r\nestadual Antidrogas\r\n\r\nArt. 8\u00b0-O COMAD providenciar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o do seu Regimento\r\nInterno\r\n\r\nArt 9\u00b0 As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o por conta de\r\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, consignadas no or\u00e7amento vigente\r\nsuplementadas se necess\u00e1rias\r\n\r\nArt 2\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as\r\ndisposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO DE CAETIT\u00c9 em 10 de dezembro de 2013\r\n\r\nJOSE BARREIRA DE ALENCAR FILHO\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-05-20T10:22:45.242247-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-05-20T10:22:45.443877-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":5,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[3],"autores":[]}