{"id":301,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 801, de 10 de dezembro de 2015","link_detail_backend":"/norma/301","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.caetite.ba.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/301/lei_n_801_de_10.12.2015_autoriza_doar_imoveis_municipais.pdf","numero":"801","ano":2015,"esfera_federacao":"M","data":"2015-12-10","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"AUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO DE CAETIT\u00c9 A DOAR\r\nIMOVEIS MUNICIPAIS \u00c0 LOJA MA\u00c7\u00d4NICA UNI\u00c3O\r\nFRATERNAL DE CAETIT\u00c9; IGREJA\r\nPRESBITERIANA PLENITUDE EM CAETIT\u00c9; \u00c0\r\nIGREJA EVANG\u00c9LICA IRM\u00c3OS MENONITAS\r\nRENOVADA E A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE MORADORES\r\nDO BAIRRO PRISCO VIANA E D\u00c1 OUTRAS\r\nPROVIDENCIAS","indexacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAETIT\u00c9, ESTADO DA BAHIA,\r\nFAZ SABER que a C\u00c2MARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a\r\nseguinte lei:\r\n\r\nArt. 1\u00b0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar im\u00f3veis de\r\npropriedade do Munic\u00edpio, primeiro medindo 2.000m2 (dois mil metros\r\nquadrados), localizado na Rua 01, Bairro Prisco Viana, Caetit\u00e9/BA, limitando-se\r\nao Norte e ao Sul com a rua de localiza\u00e7\u00e3o, ao Leste com terreno de Ivanilton\r\nMalheiros e ao Oeste com terreno de Joaquim Fernandes Carvalho, para a Loja\r\nMa\u00e7\u00f4nica Uni\u00e3o Fraternal de Caetit\u00e9; o segundo medindo 330m2 (trezentos e\r\ntrinta metros quadrados), limitando-se ao Norte com a Travessa Fern\u00e3o Dias,\r\nao Sul com a Unidade de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Daisy Fran\u00e7a Barreira de Alencar\r\nao Leste com o Sindicato dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade de Caetit\u00e9 cao\r\nOeste com a Igreja Evang\u00e9lica Irm\u00e3os Menonitas Renovada, para a Igreja\r\nPresbiteriana Plenitude em Caetit\u00e9: o terceiro medindo 320m(trezentos e vinte\r\nmetros quadrados), limitando-se ao Norte com a Travessa Fern\u00e3o Dias, 10 Sul\r\ncom a Unidade de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Daisy Fran\u00e7a Barreira de Alencar, ao Leste\r\ncom a rua de localiza\u00e7\u00e3o e ao Oeste com a Igreja Presbiteriana Plenitude em\r\nCaetit\u00e9, para Igreja Evang\u00e9lica Irm\u00e3os Menonitas Renovada o quartel\r\nmedindo 200m (duzentos metros quadrados), limitando-se ao Norte com aarea\r\nmunicipal, ao Sul e ao Oeste com a Rua projetada Ae ao Leste tom a Rua\r\nprojetada B, para a Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores do Bairro Prisco Viana.\r\n\r\nArt. 2\u00b0 Fica estipulado o prazo de tr\u00eas (3) anos, a partir da libera\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis\r\npara que os DONAT\u00c1RIOS efetuam a transfer\u00eancia e deu entrada como\r\nprojetos b\u00e1sicos de execu\u00e7\u00e3o das obras, caso contr\u00e1rio, ser\u00e3o os mesmos\r\nrevertidos para o patrim\u00f4nio do MUNIC\u00cdPIO \r\nArt. 3\u00b0 Caso os DONAT\u00c1RIOS deixem de exercer suas atividades no Munic\u00edpio\r\nde Caetit\u00e9, os im\u00f3veis objetos da presente doa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o revertidos ao\r\npatrim\u00f4nio do MUNIC\u00cdPIO.\r\n\r\nArt. 4\u00b0 As despesas decorrentes da lavratura da Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o e\r\ndemais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de\r\nBens Im\u00f3veis, bem como seu consequente registro junto ao Cart\u00f3rio de\r\nRegistro de Im\u00f3veis desta Comarca, correr\u00e3o por conta das outorgadas\r\ndonat\u00e1rias\r\n\r\nArt. 5\u00b0 Na escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita refer\u00eancia expressa a\r\npresente Lei e a ressalva de que na ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o definida no artigo 2,\r\nos im\u00f3veis e todas as suas benfeitorias retornar\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico\r\nmunicipal, sem que haja obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o, a\r\nqualquer titulo\r\n\r\nArt 6\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO DE CAETIT\u00c9 em 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJOSE BARREIRA DE ALENCAR FILHO\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-05-20T10:11:48.926020-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-05-20T10:11:49.454647-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":5,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[3],"autores":[]}