{"id":293,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 812, de 27 de outubro de 2016","link_detail_backend":"/norma/293","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.caetite.ba.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2016/293/lei_n_812_de_27_de_outubro_de_2016.pdf","numero":"812","ano":2016,"esfera_federacao":"M","data":"2016-10-27","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"DISP\u00d5E SOBRE REDU\u00c7\u00c3O FISCAL, RELATIVA AO IMPOSTO ISSQN E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAETIT\u00c9 - ESTADO DA BAHIA, no uso de \r\nsuas atribui\u00e7\u00f5es legais previstas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, FAZ SABER que a \r\nC\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga, em prol do trabalho, do meio \r\nambiente equilibrado e do desenvolvimento de Caetit\u00e9, a seguinte Lei:\r\nArt. 1\u00b0 - Fica institu\u00edda a redu\u00e7\u00e3o fiscal no importe de 30% (trinta por cento) do valor \r\ndevido do ISSQN (Imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza), especificamente e \r\nexclusivamente em benef\u00edcio das pessoas jur\u00eddicas de direito privado, legalmente \r\nconstitu\u00eddas, que estejam em pleno gozo de seus direitos, possuam sede no Munic\u00edpio e \r\nque atuam na \u00e1rea de energia solar, bem como atenda aos requisitos estabelecidos no \r\npar\u00e1grafo \u00fanico deste artigo. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Para requerer a redu\u00e7\u00e3o do ISSQN, o contribuinte dever\u00e1: \r\nI. - Solicitar formalmente o benef\u00edcio apresentando justificativa juntamente com \r\ncontrato social ou registro equivalente da empresa solicitante; \r\nII - Apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico com demonstrativo de impacto econ\u00f4mico \r\nproduzido no Munic\u00edpio; \r\nIII - Apresenta\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico de investimento onde deve conter: previs\u00e3o \r\nexequ\u00edvel dos recursos a serem investidos, prazos de matura\u00e7\u00e3o do investimento, \r\nproduto (s) e as suas respectivas quantidades; cronograma f\u00edsico-financeiro das obras \r\ncivis, cronograma de instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos equipamentos e a previs\u00e3o de empregos \r\na serem gerados; \r\nIV - Utilizar de m\u00e3o de obra local preferencialmente de trabalhadores naturais de \r\nCaetit\u00e9/BA, no importe de 70 % (setenta por cento) no m\u00ednimo, salvo m\u00e3o de obra especializada que n\u00e3o seja disponibilizada no munic\u00edpio que supra as necessidades da \r\nempresa; \r\nV -- Apresentar Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas no ato da solicita\u00e7\u00e3o da \r\nredu\u00e7\u00e3o do imposto, manter a Certid\u00e3o sempre atualizada podendo ela ser solicitada a \r\nqualquer momento pela fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal; \r\nV  Quitar integralmente todos os d\u00e9bitos municipais inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa \r\nde responsabilidade da empresa solicitante do beneficio, sendo que os valores em \r\nd\u00e9bito poder\u00e3o ser parcelados em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o complementar; \r\nVI - Licenciar no Munic\u00edpio de Caetit\u00e9/BA, toda a frota de ve\u00edculos pr\u00f3prios a serem \r\nutilizados no Munic\u00edpio; \r\nVII - Utilizar de todas as medidas necess\u00e1rias com fito em evitar qualquer tipo de \r\npolui\u00e7\u00e3o ou danos ao meio ambiente, responsabilizando inclusive por quaisquer danos \r\nque tenham se efetivado por culpa ou dolo da empresa solicitante do benef\u00edcio OU \r\nqualquer outra empresa que execute atividades a mando dela n\u00e3o medir esfor\u00e7os para \r\nrestabelecer o status quo ante a degrada\u00e7\u00e3o causada ao ambiente, caso o \r\nrestabelecimento n\u00e3o se torne poss\u00edvel que efetue urna indeniza\u00e7\u00e3o proporcional ao \r\ndano causado, a responsabiliza\u00e7\u00e3o deve ser declarada formalmente e reconhecida em \r\ncart\u00f3rio pelo representante legal da empresa; \r\nVIII - Facilitar o acesso \u00e0s autoridades administrativas de fiscaliza\u00e7\u00e3o em livros de \r\nregistro, arquivos, documentos, exame de mercadorias. \r\nArt. 2\u00b0 - A redu\u00e7\u00e3o do ISSQN cessar\u00e1 quando n\u00e3o observado os crit\u00e9rios desta lei. \r\nAt 3\u00b0 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es \r\nem contr\u00e1rio. \r\nGABINETE DO PREFEITO DE CAETI\u00c9, em 27 de outubro de 2016.","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-05-16T18:18:13.166062-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-05-16T18:18:13.166279-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":5,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[1],"autores":[]}