{"id":292,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 813, de 22 de novembro de 2016","link_detail_backend":"/norma/292","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.caetite.ba.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2016/292/lei_n_813_de_22_de_novembro_de_2016.pdf","numero":"813","ano":2016,"esfera_federacao":"M","data":"2016-11-22","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"AUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO DE CAETIT\u00c9 A SUBSCREVER O PROTOCOLO DE INTEN\u00c7\u00d5ES A SER FIRMADO COM O ESTADO DA BAHIA, ATRAV\u00c9S DA SECRETARIA DA SA\u00daDE DO ESTADO DA BAHIA (SESAB) E OUTROS MUNIC\u00cdPIOS BAIANOS.","indexacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAETIT\u00c9, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER, que a C\u00c2MARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:\r\nArt. 1\u00b0 - Fica autorizado o Munic\u00edpio de Caetit\u00e9 a subscrever o Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es a ser firmado com o Estado da Bahia, atrav\u00e9s da Secretaria da Sa\u00fade do Estado, e outros munic\u00edpios baianos, nos termos da Lei n\u00b0 11.107, de 06 de abril de 2005, e para os fins previstos no seu art. 5\u00b0, \u00a7 4\u00b0, bem como das normas federais que regem o Sistema \u00danico de Sa\u00fade e da Lei Estadual n\u00b0 13.374, de 22 de setembro de 2015, que disciplina as regras gerais de participa\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia nos Cons\u00f3rcios Regionais de Sa\u00fade. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - O Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es, mencionado no caput deste artigo, constitui Cons\u00f3rcio P\u00fablico de Sa\u00fade, sob a forma de associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, entidade aut\u00e1rquica e interfederativa, visando implementar iniciativas de promo\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica assistenciais, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados de m\u00e9dia e alta complexidade, em especial: Servi\u00e7os de Urg\u00eancia e de Emerg\u00eancia hospitalar e extra-hospitalar; Ambulat\u00f3rios especializados, Policl\u00ednicas; Centros de Especialidades Odontol\u00f3gicas - CEOs; Assist\u00eancia Farmac\u00eautica, entre outros servi\u00e7os relacionados \u00e0 sa\u00fade,  em conformidade com os princ\u00edpios e diretrizes do Sistema Unico de Sa\u00fade, na forma do Anexo \u00danico, da Lei Municipal N\u00b0 795, de 28 de outubro de 2015. \r\nArt. 2\u00b0 - O patrim\u00f4nio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da entidade aut\u00e1rquica e interfederativa prevista nesta Lei ser\u00e3o definidos em seus respectivos Contratos de Cons\u00f3rcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 40,  8\u00b0 e 13 da Lei Federal n\u00b0 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal n\u00b0 6.017, de 17 de janeiro de 2007. \r\nArt. 3\u00b0 - \u00c9 facultada a cess\u00e3o de servidores dos entes consorciados, observada a legisla\u00e7\u00e3o de cada um, com ou sem \u00f4nus para a origem e com a manuten\u00e7\u00e3o do regime origin\u00e1rio, ainda que em est\u00e1gio probat\u00f3rio e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, para o Cons\u00f3rcio P\u00fablico indicado no art. 1\u00b0 desta Lei, observado o estabelecido nos Contratos de Cons\u00f3rcio, Programa e/ou Rateio a ele referentes.\r\n\u00a7 10  - N\u00e3o ser\u00e1 incorporada aos vencimentos ou \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuni\u00e1ria que vier a ser paga pela associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \r\n\u00a7 20  - Se o ente consorciado assumir o \u00f4nus da cess\u00e3o do servidor, os pagamentos devidos ao mesmo dever\u00e3o ser contabilizados como cr\u00e9ditos h\u00e1beis para operar compensa\u00e7\u00e3o com obriga\u00e7\u00f5es previstas no Contrato de Rateio. \r\nArt. 40  - Fica autorizada a destina\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis ao Cons\u00f3rcio P\u00fablico objeto do art. l o desta Lei, sob a forma de cess\u00e3o de uso e desde que vinculados aos interesses e atribui\u00e7\u00f5es do Cons\u00f3rcio. \r\nArt. 5\u00b0 - Fica autorizada, conforme o art. 167, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a vincula\u00e7\u00e3o da receita pr\u00f3pria ou transferida de impostos para atender \u00e0s necessidades do Cons\u00f3rcio, na forma estabelecida nos Contratos de Programa e/ou Rateio, admitida a reten\u00e7\u00e3o das referidas receitas para satisfazer a vincula\u00e7\u00e3o ora prevista. \r\n\u00a7 1\u00b0 - Fica autorizada a reten\u00e7\u00e3o dos valores dos recursos do ICMS, a que faz jus o Munic\u00edpio, pelo Estado da Bahia, conforme disciplinado no Contrato de Rateio a ser celebrado entre os consorciados, para o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es Municipais pactuadas com o Cons\u00f3rcio. \r\n\u00a7 2\u00b0  - Os entes consorciados poder\u00e3o remanejar, entre si, parcelas dos recursos dos Fundos de Sa\u00fade derivadas tanto de receitas pr\u00f3prias como de transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias, que ser\u00e3o administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos entes envolvidos. \r\nArt. 6\u00b0 - O Poder Executivo dever\u00e1 incluir, nas propostas or\u00e7ament\u00e1rias anuais, dota\u00e7\u00f5es suficientes \u00e0 cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei. \r\nArt. 7\u00b0  - As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei ser\u00e3o atendidas \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias da Secretaria da Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Caetit\u00e9, estando, desde j\u00e1, autorizadas a abertura de cr\u00e9dito especial e a suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. \r\nArt. 8\u00b0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \r\nGABINETE DO PREFEITO DE CAETIT\u00c9, ESTADO DA BAHIA, 22 de novembro de 2016. \r\nJos\u00e9 Barreira de Alencar Filho - Prefeito Municipal","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-05-16T18:20:03.907328-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-05-16T18:20:03.907577-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":5,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[3],"autores":[]}