{"id":286,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 836, de 20 de junho de 2018","link_detail_backend":"/norma/286","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.caetite.ba.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2018/286/lei_n_836_de_junho_de_2018_.pdf","numero":"836","ano":2018,"esfera_federacao":"M","data":"2018-06-20","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A\r\nRECEBI ORIGINAL\r\nCONTRATAR OPERA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO,\r\nOFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS\r\nPROVID\u00caNCIAS CORRELATAS","indexacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAETIT\u00c9, ESTADO DA BAHIA,\r\nFAZ SABER, que a C\u00c2MARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a\r\nseguinte lei:\r\nArt. 1-Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir\r\nopera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a DESENBAHIA - Ag\u00eancia de Fomento do Estado da\r\nBahia S/A (ou outra institui\u00e7\u00e3o financeira), destinada a aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas,\r\nveiculos, equipamentos, implementos, acess\u00f3rios e servi\u00e7os, na forma do\r\ndisposto nesta lei nas disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie\r\n\r\n\u00a71-O valor da opera\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 de at\u00e9 RS\r\n489225107 quatro milh\u00f5es, oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e\r\ncinquenta e um reais e sete centavos).\r\n\u00a72 O Prazo de pagamento sera de ate 60 (sessenta) parcelas mensais e\r\n\r\nsucessivas\r\n\r\n\u00a73-Incidira a titulo de encargos da divida sobre a principal contratado\r\na TLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) mais taxa de juros de quatro por cento ao ano)\r\nArt. 2\u00b0 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder garantia do\r\nprincipal e encargos da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, de que trata esta le, em car\u00e1ter\r\nirrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, a t\u00edtulo pro solvendo, os cr\u00e9ditos provenientes das\r\nreceitas pr\u00f3prias, das parcelas de que tratam os Art. 156, 158 e 159, Incisos I\r\nalinea \"b\", Inciso II, e Par\u00e1grafo 3 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei\r\nComplementar n 87 de 13/09/96, na forma de Cess\u00e3o de Cr\u00e9ditos Futuros,\r\nvinculados aos contratos celebrados.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico A garantia de que trata o caput deste artigo ser\u00e1\r\nexigida nos vencimentos das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas pelo Poder Executivo,\r\nficando os credores autorizados a requererem as transfer\u00eancias dos referidos\r\nrecursos para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, diretamente aos Tesouros Nacional e Estadual\r\ne/ou junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras que se recebam cr\u00e9ditos, cotas e parcelas\r\ndadas em garantia de forma priorit\u00e1ria e sem concorr\u00eancia.\r\n\r\nArt. 3\u00b0-Os recursos provenientes das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ser\u00e3o\r\nconsignados como receita ao or\u00e7amento vigente.\r\n\r\nArt. 4\u00b0-Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a:\r\n\r\nI- praticar e assinar contratos, aditivos e termos que\r\npossibilite a execu\u00e7\u00e3o da presente Lei, inclusive contratar fretes, projeto t\u00e9cnico.\r\nplano especial de assist\u00eancia t\u00e9cnica e seguros\r\n\r\nII - mediante decreto, obedecendo as disposi\u00e7\u00f5es da Lei\r\n4.320/64, abrir Cr\u00e9ditos Adicionais Especiais ao or\u00e7amento vigente, no valor\r\nautorizado por esta lei. se necess\u00e1rio, no caso de inexist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o\r\nor\u00e7ament\u00e1ria propria para assegurar a execu\u00e7\u00e3o da presente lei\r\nArt. 5\u00b0-O'Executivo obriga-se a incluir o objeto desta Lei bem como a\r\nconsignar no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e nos\r\nor\u00e7amentos do munic\u00edpio, atual e futuros, os recursos necess\u00e1rios ao\r\natendimento das despesas relativas \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do principal, juros e demais\r\nencargos decorrentes desta Lei e correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias\r\npr\u00f3prias, ficando ainda, o Poder Executivo, autorizado a fazer remanejamentos\r\ne/ou transposi\u00e7\u00f5es de rubricas or\u00e7ament\u00e1rias, na forma da Lei 4.320/64.\r\n\r\nArt. 6\u00b0-Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos adicionais\r\nespeciais ao or\u00e7amento se necess\u00e1rios, destinados ao pagamento das obriga\u00e7\u00f5es\r\ndecorrentes das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de que trata esta Lei e ainda, abrir cr\u00e9dito\r\nespecial no valor total de que trata o Art. 1\u00b0 desta Lei em caso de inexist\u00eancia de\r\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias para assegurar o pagamento do financiamento\r\nautorizado, podendo promover quaisquer modifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias\r\nnecess\u00e1rias ao cumprimento de disposto nesta Lei\r\n\r\nArt. 7\u00b0-Os bens e servi\u00e7os a serem adquiridos ser\u00e3o objeto dos\r\nprocedimentos previstos na Lei 8.666/93 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores\r\n\r\nArt. 8\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as\r\ndisposi\u00e7\u00f5es em contrario\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO DE CAETIT\u00c9 em 20 de junho de 2018\r\n\r\nALDO RICARDO CARDOSO GONDIM\r\nPrefeito minicipal","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-05-16T18:24:33.243264-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-05-16T18:24:33.243514-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":5,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[1],"autores":[]}