{"id":179,"__str__":"Decreto Legislativo n\u00ba 621, de 11 de dezembro de 2007","link_detail_backend":"/norma/179","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.caetite.ba.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2007/179/decreto_n_621.07_entidades_de_di.pdf","numero":"621","ano":2007,"esfera_federacao":"M","data":"2007-12-11","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"FIXA REQUISITOS PARA QUE\r\nSEJAM CONSIDERADAS DE\r\nUTILIDADE P\u00daBLICA ENTIDADES\r\nDE DIREITOS PRIVADO E DA\r\nOUTRAS PROVIDENCIAS.","indexacao":"A Mesa da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Caetit\u00e9, Estado da Bahia, no uso\r\nde suas atribui\u00e7\u00f5es legais faz saber que a C\u00e2mara de Vereadores aprovou e Ela\r\npromulga o presente:\r\nDECRETO LEGISLATIVO\r\n\r\nArt. 1\u00ba-As Sociedades Civis de Direitos Privados, Associa\u00e7\u00f5es. Funda\u00e7\u00f5es e\r\nquaisquer Institui\u00e7\u00f5es Filantr\u00f3picas sem fins lucrativos ser\u00e3o reconhecidas de\r\nutilidade p\u00fablica, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando os seguintes requisitos\r\nI - Ata da Funda\u00e7\u00e3o registrada no cart\u00f3rio de t\u00edtulos e documentos\r\nII-Estatuto Registrado;\r\nIII-Copia da publica\u00e7\u00e3o do seu extrato no Di\u00e1rio Oficial ou em qualquer outro jornal\r\nde circula\u00e7\u00e3o estadual ou regional\r\nIV - Copia do cadastro de personalidade jur\u00eddica (CNPJ)\r\nV-Existe a legal h\u00e1 mais de um ano\r\nVI - Declara\u00e7\u00e3o do diretoria da entidade, declarando que estava em efetivo\r\ncontinuo funcionamento, durante os \u00faltimos doze meses, com observ\u00e2ncia dos\r\nestatutos e que seus dingentes n\u00e3o percebem qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou vantagem\r\npecuni\u00e1ria\r\nVII - Documentos pessoais da atual Diretora.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A falta do qualquer dos documentos entrados implica a\r\ngesso e arquivamento de proposi\u00e7\u00e3o\r\n Art. 2\u00ba - A revalida\u00e7\u00e3o do reconhecimento ser\u00e1 feita por ato da Mesa Diretora da\r\nC\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Caetit\u00e9, desde que a entidade comprove\r\nseu regular funcionamento e continue atendendo aos requisitos desta LEI.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico-As entidades com ou que venham a completar cinco anos de\r\nreconhecimento, ficam obrigadas a valid\u00e1-lo no prazo de noventa dias da vig\u00eancia\r\ndeste Decreto Legislativo, na forma do que disp\u00f5e o \"CAPUT deste, sob pena de\r\nperder a condi\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica\r\n\r\nArt 3\u00ba-Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,\r\nrevogando as disposi\u00e7\u00f5es em contrario\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 11 de dezembro de 2007\r\n\r\nJ\u00falio C\u00e9sar de Carvalho Ladeia\r\n\r\nPresidente","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-05-16T19:19:36.059726-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-05-16T19:19:36.059977-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[3],"autores":[]}