{"id":177,"__str__":"Decreto n\u00ba 2, de 01 de julho de 2008","link_detail_backend":"/norma/177","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.caetite.ba.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2008/177/decreto_n_02.08_tiquete_refeicao.pdf","numero":"2","ano":2008,"esfera_federacao":"M","data":"2008-07-01","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre regulamenta\u00e7\u00e3o da\r\nvantagem estabelecida no art 32, inciso X\r\nda Lei n. 655/08, que disp\u00f5e sobre a\r\nconcess\u00e3o de \"T\u00edquete Refei\u00e7\u00e3o\" aos\r\nservidores efetivos e comissionados da\r\nC\u00e2mara Municipal de Caetit\u00e9 e d\u00e1 outras\r\nprovidencias.","indexacao":"O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAETIT\u00c9, Estado da Bahia, no\r\nuso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, bem como\r\npelo Regimento Interno,\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica assegurado aos servidores efetivos e comissionados da C\u00e2mara\r\nMunicipal de Caetit\u00e9, com arrimo no art. 32, inciso X da Lei n 655/08, a\r\npercep\u00e7\u00e3o de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do sal\u00e1rio minimo em\r\nvigor, em T\u00edquetes Refei\u00e7\u00e3o, \u00e0 titulo de vantagem pecuni\u00e1ria.\r\n\r\nArt 2\u00ba. O valor referente ao T\u00edcket Refei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acrescido ao contracheque\r\ndos servidores, sendo defeso \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o realizar qualquer desconto sobre\r\neste valor, salvo casos espec\u00edficos previsto em Lei\r\n\r\nArt 3\u00ba O recebimento de outras vantagens estabelecidos na Lei 655/08 bem\r\ncomo no Estatuto do Servidor P\u00fablico Municipal n\u00e3o obst\u00e1culariza o recebimento\r\ndo valor referente ao T\u00edcket Refei\u00e7\u00e3o\r\n\r\nArt. 4\u00ba A vantagem regulamentada por este Decreto sera automaticamente\r\nsuspensa el caso de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho deste Poder desde que\r\nesta n\u00e3o ultrapasse o hor\u00e1rio limite das 14.00h (quatorze horas)\r\n\r\nArt. 5\u00ba Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no mural de\r\navisos deste Poder ficando revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio\r\n\r\nCaetit\u00e9 em 1\u00ba de julho de 2008\r\n\r\nJ\u00falio C\u00e9sar de Carvalho Ladeia\r\nPresidente","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-05-16T20:47:24.526348-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-05-16T20:47:24.526701-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[1],"autores":[]}