{"id":125,"__str__":"Decreto Legislativo n\u00ba 675, de 06 de dezembro de 2010","link_detail_backend":"/norma/125","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.caetite.ba.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2010/125/decreto_n_675.010_contas_2008.pdf","numero":"675","ano":2010,"esfera_federacao":"M","data":"2010-12-06","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Dispoe sobre rejei\u00e7\u00e3o das Contas da\r\nPrefeitura Municipal de Caetit\u00e9, relativas ao\r\nExerc\u00edcio Financeiro de 2008.","indexacao":"A MESA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE\r\nCAETIT\u00c9, Estado da Bahia, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conforme art. 16\r\nC e seus par\u00e1grafos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e em obedi\u00eancia \u00e0s normas\r\nestabelecidas no art. 183 e seus par\u00e1grafos do Regimento Interno.\r\n\r\nConsiderando o parecer emitido pela Comiss\u00e3o Especial, composta pela\r\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2010, recomendando o Plen\u00e1rio desta Casa a aprova\u00e7\u00e3o da\r\npresta\u00e7\u00e3o das contas anuais da Prefeitura Municipal de Caetit\u00e9, do exerc\u00edcio\r\nfinanceiro de 2008, desacolhendo, desta forma, o parecer Pr\u00e9vio emitido pelo\r\nTribunal de Contas dos Munic\u00edpios, pelas raz\u00f5es expostas no Parecer n\r\n061/2010\r\n\r\nConsiderando o resultado da vota\u00e7\u00e3o Plen\u00e1rio, em sendo realizada em 06\r\nde dezembro de 2010, que rejeitou a presta\u00e7\u00e3o de contas anuais do Sr. Ricardo\r\nde Tadeu Ladeia, no per\u00edodo em que respondia pela Prefeitura Municipal de\r\nCaetit\u00e9, relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2008 contrariando a fundamenta\u00e7\u00e3o\r\ndo Parecer conclusivo de 19 de novembro de 2010 exarado pela Comiss\u00e3o\r\nEspecial\r\n\r\nFaco saber que a C\u00e2mara Municipal de Caetit\u00e9 aprovou Me\r\nDiretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:\r\nDECRETA\r\n\r\nArt. 1\u00ba Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de Caetit\u00e9,\r\nrelativas ao Exerc\u00edcio Financeiro de 2008 de responsabilidade do gestor Ricardo\r\nde Tadeu Ladeia, ficando igualmente mantido o Parecer Pr\u00e9vio n 061/2010\r\nexarado pelo Colendo Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, que opinou por sua\r\nrejei\u00e7\u00e3o, conforme vota\u00e7\u00e3o procedida na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 06 de dezembro\r\nde 2010.\r\n\r\nArt 2\u00ba-Este Decreto Legislativo entrar\u00e1 em vigor partir da sua\r\npublica\u00e7\u00e3o revogadas disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Caetit\u00e9 Ba 06 de dezembro de 2010\r\n\r\nJulio Cesar de Carvalho Ladeira\r\nPresidente","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-05-16T19:01:19.539931-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-05-16T19:01:19.540328-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[1],"autores":[]}