{"id":76,"__str__":"Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 860 de 2019","link_detail_backend":"/materia/76","metadata":{},"numero":860,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-02-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Considera de utilidade p\u00fablica a ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE CAETIT\u00c9 \"Anjo Azul\".","indexacao":"A Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Autistas de Caetit\u00e9 - Anjo Azul, constitu\u00edda em 26 de maio de 2016, \u00e9 uma entidade civil, sem fins lucrativos e dura\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado, com sede na Pra\u00e7a da Catedral, 383-Centro - CEP: 46400-000.\r\n\r\nA Associa\u00e7\u00e3o Anjo Azul tem por finalidade defender os interesses e direitos das pessoas com transtornos do espectro autista (doravante-TEA),como definidos no DSMV (Manual Diagnostico e Estat\u00edstico de Transtornos Mentais), tamb\u00e9m conhecido como transtornos globais de desenvolvimento no CID-10(Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as). Para tanto, visa promover, apoiar e incentivar a realiza\u00e7\u00e3o de projetos de divulga\u00e7\u00e3o e esclarecimento \u00e1 popula\u00e7\u00e3o, cursos, semin\u00e1rios, pesquisas e estudos sobre os TEAs e temas relacionados, e poder\u00e1, ainda, desenvolver programas de amparo, ajuda, adapta\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social \u00e1s pessoas com transtornos e seus familiares.\r\n\r\nA Anjo Azul tem como objetivos espec\u00edficos:\r\n\r\nI - Atender pessoas com autismo, observando suas caracter\u00edsticas, promovendo sua inclus\u00e3o social, integrando-as na vida comunit\u00e1ria e de seus familiares;\r\nII - Oferecer interven\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas especializadas de forma gratuita;\r\nIII - Oportunizar as pessoas com autismo espa\u00e7o de conviv\u00eancia, por meio de atividades recreativas, educacionais, culturais, esportivas e de lazer;\r\nIV- Habilitar a pessoa com autismo ao conv\u00edvio social por meio de atividades de desempenho funcional e programas educacionais especializados;\r\nV - Incentivar e promover a participa\u00e7\u00e3o da comunidade local, d\u00e3s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas nas a\u00e7\u00f5es, programas e projetos voltados ao atendimento da pessoa com autismo, por meio de palestras informativas, visitas t\u00e9cnicas dirigidas na sede da institui\u00e7\u00e3o, programas de estagio com institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas ou institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres e profissionais especializados na \u00e1rea;\r\nVI - Facilitar o acesso dos associados e de seus familiares aos servi\u00e7os assistenciais do munic\u00edpio de Caetit\u00e9 e regi\u00e3o, por meio de encaminhamento destes as respectivas institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelo atendimento nas \u00e1reas da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, esporte, lazer e cultura;\r\nVII - Desenvolver estudos e/ou pesquisas com finalidade de p\u00f4r em pr\u00e1tica aos itens acima mencionados;\r\nVIII - Estimular a a\u00e7\u00e3o de profissionais com especializa\u00e7\u00f5es inerentes aos objetivos da associa\u00e7\u00e3o anjo azul;\r\nIX - Apresentar sugest\u00f5es, bem como buscar recursos junto a \u00f3rg\u00e3os estatais e privados, visando o amparo constitucional dos autistas no que tange ao cumprimento das leis existentes, servindo tamb\u00e9m como \u00f3rg\u00e3o de assessoramento;\r\nX - Elaborar programas de orienta\u00e7\u00e3o visando o diagn\u00f3stico precoce dos transtornos ao espectro do autismo (TEA),atrav\u00e9s de propaganda e divulga\u00e7\u00e3o de tem\u00e1tica junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral;\r\nXI - interagir junto as organiza\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social para o atendimento e monitoramento, no sentido de facilitar o acesso de pessoas com TEA a acompanhamento especializado; \r\nXII - Estimular a participa\u00e7\u00e3o em semin\u00e1rios, congressos, pesquisa, estudos cient\u00edficos e pedag\u00f3gicos sobre TEA;\r\nXIII- Estabelecer intercambio com outras institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres, institui\u00e7\u00f5es oficiais, e n\u00e3o oficiais e/ ou particulares:\r\n\r\nPara que esses objetivos sejam alcan\u00e7ados a associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 fazer conv\u00eanios, contrair empr\u00e9stimo, adquirir bens e filiar-se a outras entidades p\u00fablicas ou privadas, sem perder sua individualidade, poder de decis\u00e3o e luta social.\r\n\r\nA Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Autistas de Caetit\u00e9, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, esta acompanhada da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para toma-se de utilidades publica.\r\n\r\nSolicitamos dos senhores Vereadores o apoio pela aprova\u00e7\u00e3o para que esta institui\u00e7\u00e3o possa vir a usufruir dos benef\u00edcios advindos para o bem de todos os indiv\u00edduos com TEA e seus familiares.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 18 de fevereiro de 2019.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.caetite.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/76/projeto_de_decreto_legislativo_no._860.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-04-12T11:05:52.731220-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[7]}